TJAL 0725773-55.2012.8.02.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE MONITOR ESTADUAL. ESPECIALIDADE EDUCAÇÃO FÍSICA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA REGRA DE LICENCIATURA PLENA OU 50% LICENCIATURA CURSADA. MESMAS ATRIBUIÇÕES DA MONITORIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DEMAIS MONITORIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECORRIDO COMPROVOU O REQUISITO EM EXTENSÃO APLICADO À MONITORIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE MONITOR ESTADUAL. ESPECIALIDADE EDUCAÇÃO FÍSICA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA REGRA DE LICENCIATURA PLENA OU 50% LICENCIATURA CURSADA. MESMAS ATRIBUIÇÕES DA MONITORIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DEMAIS MONITORIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECORRIDO COMPROVOU O REQUISITO EM EXTENSÃO APLICADO À MONITORIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão