TJAL 0725809-29.2014.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO RECURSAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO TEMPO EM QUE OS APELANTES PERMANECERAM COM OS BENS ALHEIOS SUBTRAÍDOS. CRIME CONSUMADO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. MULTA FIXADA ABAIXO DO VALOR DEVIDO, ACASO FOSSE APLICADA, COM PRECISÃO, A PROPORCIONALIDADE. MULTA MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO ENCARTADO NA EXPRESSÃO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO RECURSAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO TEMPO EM QUE OS APELANTES PERMANECERAM COM OS BENS ALHEIOS SUBTRAÍDOS. CRIME CONSUMADO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. MULTA FIXADA ABAIXO DO VALOR DEVIDO, ACASO FOSSE APLICADA, COM PRECISÃO, A PROPORCIONALIDADE. MULTA MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO ENCARTADO NA EXPRESSÃO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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