DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ESCOLHA. ART. 8º DA LEI 6.514/2004. ACOLHIDA. incidente de arguição de inconstitucionalidade de n.º 0500416-21.2016.8.02.0000. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 5º, II, ART. 8º, §§ 1° A 8º, ART. 9º, II, ART. 24, § 4º, ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 34 E ART. 39, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, QUE TRATAM DA PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE ESCOLHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS DA FORMAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO POR ESCOLHA PELO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ART. 5º, II, ART. 8º, §§ 1° A 8º, ART. 9º, II, ART. 24, § 4º, ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 34 E ART. 39, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, QUE TRATAM DA PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE ESCOLHA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, MORMENTE AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NÃO ACOLHIDA. MODALIDADE DE PROMOÇÃO QUE NÃO AFRONTA QUALQUER DOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE SORTE QUE É PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DECLARADA. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA. TJAL. Arguição de Inconstitucionalidade nº. 0500416-21.2016.8.02.0000. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Data de julgamento: 07 de fevereiro de 2017. (Original sem grifos)