TJAL 0725820-24.2015.8.02.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA. REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA MINORANTE NÃO FORAM PREENCHIDOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PASSOU A SER O SEMIABERTO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA. REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA MINORANTE NÃO FORAM PREENCHIDOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PASSOU A SER O SEMIABERTO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
12/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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