TJAL 0725846-27.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO INJUSTIFICADA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO MESMO CARGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO INJUSTIFICADA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO MESMO CARGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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