TJAL 0725860-74.2013.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE PONTOS EM CURSOS REALIZADOS PARA FINS DE PROMOÇÃO. POSSIBILIDADE. ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO É DADO AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA REALIZAÇÃO DOS CURSOS POR PARTE DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE PONTOS EM CURSOS REALIZADOS PARA FINS DE PROMOÇÃO. POSSIBILIDADE. ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO É DADO AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA REALIZAÇÃO DOS CURSOS POR PARTE DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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