TJAL 0725922-51.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES: I- PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIDO II REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEIO HÁBIL A SE INSURGIR CONTRA EFEITO NO QUAL A APELAÇÃO É RECEBIDA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. III CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES, AINDA QUE NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO DO ART. 475-J, DO CPC. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE PENHORA DE VALORES DE SEU PATRIMÔNIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO MACULADOS. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES: I- PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIDO II REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEIO HÁBIL A SE INSURGIR CONTRA EFEITO NO QUAL A APELAÇÃO É RECEBIDA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. III CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES, AINDA QUE NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO DO ART. 475-J, DO CPC. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE PENHORA DE VALORES DE SEU PATRIMÔNIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO MACULADOS. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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