TJAL 0725952-86.2012.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM 30.11.2012. FALTA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. - PARA JUNTAR AOS AUTOS PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TITULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.102-A, DO CPC/73, EM 20.05.2013. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO, EM MARÇO DE 2014, PARA QUE A AUTORA MANIFESTASSE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AR DEVOLVIDO PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA AUTOR TERIA MUDADO DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, III). A COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO É ÔNUS DA PARTE. PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL PELA AUTORA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CARTA EXPEDIDA OU DE IRREGULARIDADE DA ENTREGA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU, SE AINDA NÃO HOUVE CITAÇÃO DA PARTE CONTRARIA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM 30.11.2012. FALTA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. - PARA JUNTAR AOS AUTOS PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TITULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.102-A, DO CPC/73, EM 20.05.2013. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO, EM MARÇO DE 2014, PARA QUE A AUTORA MANIFESTASSE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AR DEVOLVIDO PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA AUTOR TERIA MUDADO DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, III). A COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO É ÔNUS DA PARTE. PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL PELA AUTORA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CARTA EXPEDIDA OU DE IRREGULARIDADE DA ENTREGA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU, SE AINDA NÃO HOUVE CITAÇÃO DA PARTE CONTRARIA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Cartão de Crédito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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