TJAL 0725981-05.2013.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PESSOA QUE NÃO DETÉM PODER DE REPRESENTAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM ESTATUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215 E 247 DO CPC/1973. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À 1º INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PESSOA QUE NÃO DETÉM PODER DE REPRESENTAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM ESTATUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215 E 247 DO CPC/1973. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À 1º INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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