TJAL 0725984-57.2013.8.02.0001
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME. CONVOCAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO NO ÚLTIMO DIA PREVISTO PARA AUTORIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME. CONVOCAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO NO ÚLTIMO DIA PREVISTO PARA AUTORIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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