TJAL 0725989-16.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE QUE AS MENSALIDADES ERAM COBRADAS NO MÊS SEGUINTE AO QUE O SERVIÇO FORA PRESTADO. PEDIDO QUE MENCIONA APENAS O MÊS DE MAIO DE 2008. QUITAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS PELA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR DECIDIR FORA DOS LIMITES DELINEADOS NA EXORDIAL. ART. 492, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ACERTADAMENTE COM BASE NO §8º, DO ARTIGO 85, DO CPC. MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE QUE AS MENSALIDADES ERAM COBRADAS NO MÊS SEGUINTE AO QUE O SERVIÇO FORA PRESTADO. PEDIDO QUE MENCIONA APENAS O MÊS DE MAIO DE 2008. QUITAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS PELA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR DECIDIR FORA DOS LIMITES DELINEADOS NA EXORDIAL. ART. 492, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ACERTADAMENTE COM BASE NO §8º, DO ARTIGO 85, DO CPC. MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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