TJAL 0726010-55.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DA PARTE DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DO APELANTE - ESTADO DE ALAGOAS - NO SENTIDO DE QUE A NORMA ESTADUAL QUE EMBASA O PLEITO AUTORAL SERIA INCONSTITUCIONAL. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. ASCENSÃO E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE A CONCURSO PÚBLICO. FORMAS DERIVADAS DE INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 4º, CAPUT e § 1º E ART. 5º, INCISO III (= ANEXO III) DA LEI ESTADUAL SOB N.º 7.204/2010. DECISÃO PLENÁRIA. JULGAMENTO DO MS 0802720-51. PRECEDENTE APLICADO NESTE CASO. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MODIFICADA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR RITA DE CÁSSIA PESSOA REZENDE CALHEIROS QUE SE TEM POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DA PARTE DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DO APELANTE - ESTADO DE ALAGOAS - NO SENTIDO DE QUE A NORMA ESTADUAL QUE EMBASA O PLEITO AUTORAL SERIA INCONSTITUCIONAL. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. ASCENSÃO E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE A CONCURSO PÚBLICO. FORMAS DERIVADAS DE INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 4º, CAPUT e § 1º E ART. 5º, INCISO III (= ANEXO III) DA LEI ESTADUAL SOB N.º 7.204/2010. DECISÃO PLENÁRIA. JULGAMENTO DO MS 0802720-51. PRECEDENTE APLICADO NESTE CASO. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MODIFICADA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR RITA DE CÁSSIA PESSOA REZENDE CALHEIROS QUE SE TEM POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Enquadramento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão