TJAL 0726020-60.2017.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICADA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - HOME CARE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PLANO CONTRATADO. ILEGALIDADE. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. HOME CARE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICADA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - HOME CARE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PLANO CONTRATADO. ILEGALIDADE. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. HOME CARE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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