DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E RECURSO ADESIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADà CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER À BENEFICIÁRIA O EXAME DE "HISTEROSSAL PINGOGRAFIA", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DESTA AÇÃO. NÃO ACOLHIDA. TESE DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELO ADESIVO DA DPE/AL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.