TJAL 0726113-57.2016.8.02.0001
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APREENSÃO DE MERCADORIA EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT, EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APREENSÃO DE MERCADORIA EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT, EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão