DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, NO TOTAL DE R$ 12.739,68 (DOZE MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA LEGAL, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALOR CONTRATADO PELO AUTOR, IN CASU, R$ 1.274,00 (MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS). QUANTIA QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CALCULADOS NA FORMA SIMPLES, OBSERVANDO A TAXA PRATICADA PELO BANCO BMG S/A, RELATIVAMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, OU, SE MAIS FAVORÁVEL AO AUTOR, A TAXA MÉDIA DE MERCADO, NA DATA DA EFETIVAÇÃO DO SAQUE. OBTIDO O VALOR TOTAL DO DÉBITO, DEVE-SE ABATÊ-LO DO MONTANTE JÁ PAGO PELO AUTOR. DEVER DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V, DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE ATESTAM QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.