CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM A CONSEQUENTE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO À CORPORAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O PARECER DO CONSELHO DE DISCIPLINA DA PMAL E A DECISÃO FINAL DO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO; INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVAS. A ADEQUAÇÃO DA PUNIÇÃO APLICADA AO ORA APELADO, ANTE A GRAVIDADE DOS FATOS APURADOS E COMPROVADOS PELO CONSELHO DE DISCIPLINA DA PMAL. AFASTADAS. MILITAR CONSIDERADO INOCENTE PELO CONSELHO DE DISCIPLINA. PARECER VINCULATIVO NOS TERMOS DO ART.68, I, DA LEI Nº 5.346 E DO ART. 48, §2º, DO DECRETO Nº 37.042. DEVER DE PRUDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR AO ADOTAR MEDIDA PUNITIVA MAIS RÍGIDA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA PENAL DESCLASSIFICATÓRIA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA PERDA CARGO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME ANALISADO NO BOJO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.