TJAL 0726176-87.2013.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, A PENA DE MULTA TAMBÉM DEVE SER FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, A PENA DE MULTA TAMBÉM DEVE SER FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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