TJAL 0726189-23.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM BENEFÍCIO DA DEFENSORIA ESTADUAL COM BASE NOS ARTS. 17 E 18 DA LEI 7.347/85. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE, TESE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NA MONTA DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM BENEFÍCIO DA DEFENSORIA ESTADUAL COM BASE NOS ARTS. 17 E 18 DA LEI 7.347/85. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE, TESE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NA MONTA DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
05/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão