TJAL 0726252-14.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. AUXÍLIO INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ POR MEIO DE LAUDO PROFERIDO PELA JUNTA MÉDICA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS E DEMAIS LAUDOS MÉDICOS JUNTADO AOS AUTOS. ART. 14, INCISOS I E II, DA LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. AUXÍLIO INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ POR MEIO DE LAUDO PROFERIDO PELA JUNTA MÉDICA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS E DEMAIS LAUDOS MÉDICOS JUNTADO AOS AUTOS. ART. 14, INCISOS I E II, DA LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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