TJAL 0726257-02.2014.8.02.0001
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. A�O ORDIN�IA. REINTEGRA�O AO SERVI� P�LICO. SENTEN� PELA PROCED�CIA DO PEDIDO. APELA�O C�EL. I. VIOLA�O �REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO P�LICO. II. INEXIST�CIA DE DIREITO �ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADCT. III. REGULAR EXERC�IO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. N� ACOLHIDAS. EXONERA�O EFETIVADA SEM A OBSERV�CIA AO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PR�IO. VIOLA�O AOS PRINC�IO DOS CONTRADIT�IO E DA AMPLA DEFESA. INTELIG�CIA DO ART. 5�, LV, DA CF/88. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECIS� UN�IME. NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. A�O ORDIN�IA. REINTEGRA�O AO SERVI� P�LICO. SENTEN� PELA PROCED�CIA DO PEDIDO. APELA�O C�EL. I. VIOLA�O �REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO P�LICO. II. INEXIST�CIA DE DIREITO �ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADCT. III. REGULAR EXERC�IO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. N� ACOLHIDAS. EXONERA�O EFETIVADA SEM A OBSERV�CIA AO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PR�IO. VIOLA�O AOS PRINC�IO DOS CONTRADIT�IO E DA AMPLA DEFESA. INTELIG�CIA DO ART. 5�, LV, DA CF/88. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECIS� UN�IME. NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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