TJAL 0726280-45.2014.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS ASSEGURAM QUE OS APELANTES PRATICARAM O DELITO DE ROUBO A QUE FORAM CONDENADOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DAS PENAS DE MULTA DOS RÉUS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS ASSEGURAM QUE OS APELANTES PRATICARAM O DELITO DE ROUBO A QUE FORAM CONDENADOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DAS PENAS DE MULTA DOS RÉUS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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