DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA CUJO CONTEÚDO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO RELATIVAMENTE AOS PLEITOS DO BANCO ATINENTES AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, ESPECIFICAMENTE, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, E À COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, JÁ QUE AS CLÁUSULAS QUE PORVENTURA TRATEM DE TAIS TEMAS NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA IMPUGNADA, NEM CONTRA ELAS SE INSURGIU A PARTE APELADA, QUE SE ABSTEVE DE OFERTAR APELAÇÃO. APELO CONHECIDO NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À AUTORIZAÇÃO PARA REPETIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAL INDÉBITO, ÀS MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR E À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO À LUZ DO CDC, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA RETIFICADA, UNICAMENTE, QUANTO AOS PERCENTUAIS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER UTILIZADOS, NA MEDIDA EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR, EMBORA TENHA RECONHECIDO A NECESSIDADE DE LIMITÁ-LOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, PORQUANTO CONTRATADOS EM ÍNDICES DESPROPORCIONAIS, ACABOU POR FIXAR PARÂMETROS DIVERSOS DAQUELES VIGENTES NO DIA DA CONTRATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES DE 1,94% AO MÊS E 25,90% AO ANO. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, OU COMPENSAÇÃO DE VALORES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA DO APELADO, ANTE A NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO, POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, APTA A JUSTIFICAR A VEDAÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DO RECORRIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DELE NA POSSE DO VEÍCULO DADO COMO GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JÁ QUE PARTE SUCUMBENTE NA DEMANDA. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.