TJAL 0726387-89.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADOS. REPUTAM-SE ESTABELECIDOS QUANDO SE VERIFICA QUE A TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADOS. REPUTAM-SE ESTABELECIDOS QUANDO SE VERIFICA QUE A TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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