TJAL 0726461-80.2013.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. POLÍTICA FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIDADE FISCAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ALAGOAS. DÉBITOS DE UM DOS SÓCIOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. ART.170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM DECORRÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL INSERTA NO ART. 25, DA LEI N.º 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE HONORÁRIOS. UNANIMIDADE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. POLÍTICA FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIDADE FISCAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ALAGOAS. DÉBITOS DE UM DOS SÓCIOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. ART.170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM DECORRÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL INSERTA NO ART. 25, DA LEI N.º 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE HONORÁRIOS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/05/2018
Data da Publicação
:
19/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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