TJAL 0726523-23.2013.8.02.0001
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA, CONCEDENDO, POR CONSEGUINTE, 02 (DOIS) PONTOS AO CANDIDATO E O REPOSICIONAMENTO NA ORDEM DE APROVADOS. VERIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA PARA A QUAL HAVIA DUPLICIDADE DE RESPOSTAS, EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE E INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. NECESSIDADE DE REPOSICIONAMENTO DO APELADO NA ORDEM DE APROVADOS. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA, CONCEDENDO, POR CONSEGUINTE, 02 (DOIS) PONTOS AO CANDIDATO E O REPOSICIONAMENTO NA ORDEM DE APROVADOS. VERIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA PARA A QUAL HAVIA DUPLICIDADE DE RESPOSTAS, EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE E INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. NECESSIDADE DE REPOSICIONAMENTO DO APELADO NA ORDEM DE APROVADOS. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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