TJAL 0726530-15.2013.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVER DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE ALAGOAS RESERVAR VAGAS PARA CANDIDATOS EGRESSOS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. ART. 1º DA LEI N. 6.542/2004. CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC). INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, DESTINANDO SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO POR MEIO DE PROGRAMA OFERTADO PELO GOVERNO ESTADUAL. AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES DEVE FIGURAR NOS CADASTROS DA APELADA COMO INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVER DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE ALAGOAS RESERVAR VAGAS PARA CANDIDATOS EGRESSOS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. ART. 1º DA LEI N. 6.542/2004. CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC). INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, DESTINANDO SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO POR MEIO DE PROGRAMA OFERTADO PELO GOVERNO ESTADUAL. AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES DEVE FIGURAR NOS CADASTROS DA APELADA COMO INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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