TJAL 0726536-56.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EM QUE SE DEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DE DELITO REVELADORAS DE PROFISSIONALISMO. EVIDÊNCIA DE HABITUALIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO NO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO PENAL QUE SUPLANTA O LIMITE MÁXIMO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EM QUE SE DEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DE DELITO REVELADORAS DE PROFISSIONALISMO. EVIDÊNCIA DE HABITUALIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO NO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO PENAL QUE SUPLANTA O LIMITE MÁXIMO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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