APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO, DE FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA E DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DECOTE DA SENTENÇA NESTE PONTO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.