TJAL 0726569-75.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA QUE PLEITEIA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA REQUERIDA NA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA QUE PLEITEIA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA REQUERIDA NA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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