DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS PONTOS EM QUE AFASTA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DA PACTUAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, E EM QUE TRATA DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTITUEM ENCARGO LEGAL E DEVIDO NO PERÍODO DE NORMALIDADE. BANCO QUE FEZ PROVA EXPRESSA DOS ÍNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA RETIFICADA APENAS PARA PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.