TJAL 0726620-93.2008.8.02.0002
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA REALIZADA DENTRO DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS - 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. PREVISÃO NOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, III, DO CPP. DECISÃO: UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA REALIZADA DENTRO DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS - 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. PREVISÃO NOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, III, DO CPP. DECISÃO: UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA REALIZADA DENTRO DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS - 23 de dezembro de 2003 a 23 de ou
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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