TJAL 0726638-39.2016.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. NÃO FUNDAMENTADA. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. EXCLUSÃO DE MICROEMPRESA DO CADASTRO DO SIMPLES NACIONAL. ART. 29, X, DA LC N. 123/2006. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DURANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADO. NÃO CONCORDÂNCIA COM O MÉTODO DE AFERIÇÃO DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. NÃO FUNDAMENTADA. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. EXCLUSÃO DE MICROEMPRESA DO CADASTRO DO SIMPLES NACIONAL. ART. 29, X, DA LC N. 123/2006. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DURANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADO. NÃO CONCORDÂNCIA COM O MÉTODO DE AFERIÇÃO DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / SIMPLES
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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