PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE DIOGO MANOEL DOS SANTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. MERO INCONFORMISMO. ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA JUNTAMENTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DESTA SOBRE AQUELA. PRECEDENTES. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO CONFORME PREVISÃO DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E CONDENADO AO REGIME FECHADO. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE HÉLIO SALDANHA DE MOURA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL COM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA DETRAÇÃO REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA. CÁLCULO APRESENTADO PELO MAGISTRADO CORRETO. MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RÉU. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INDEFERIMENTO. RÉU REINCIDENTE E CONDENADO A PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO INSERTA NO ART. 33, §2º, "B" DO CP. IMPROPRIEDADE EM QUERER INCIDIR A SÚMULA 269 DO STJ AO CASO CONCRETO. CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME.