APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARREDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA QUE SOFREU SINISTRO. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT), NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRADO, TERMO DE QUITAÇÃO. BANCO ALEGA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO REALIZOU TAL CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE NEGA A ENTREGAR OS REFERIDOS DOCUMENTOS SOB A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO DETRAN. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA O CASO EM ESPEQUE, APONTADO PELO PRÓPRIO DETRAN – RESOLUÇÃO 362/2010 DO CNT. PLENA POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DOCUMENTO. DESÍDIA DO RÉU/APELANTE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DAS ASTREINTES E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUIZ A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.