TJAL 0726776-74.2014.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL AO DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL QUE MANTEVE A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS MELHORES COLOCADOS, INCLUSIVE CANDIDATOS SUB JUDICE, PARA A SEGUNDA ETAPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL AO DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL QUE MANTEVE A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS MELHORES COLOCADOS, INCLUSIVE CANDIDATOS SUB JUDICE, PARA A SEGUNDA ETAPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão