TJAL 0726868-86.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABO COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI N.º 6.514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. RESERVA DE VAGAS. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. AUSENTE DESEMPENHO DE FUNÇÕES. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES DEVE RETROAGIR À DATA DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO APRECIADOS, OBSERVANDO-SE O ART. 10, DO NCPC. permanecem válidas as disposições do art. 1º-F da Lei de n.° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei de n.° 11.960/09, até que seja decidido o Recurso extraordinário n° 870.947 pelo Plenário do STF. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABO COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI N.º 6.514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. RESERVA DE VAGAS. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. AUSENTE DESEMPENHO DE FUNÇÕES. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES DEVE RETROAGIR À DATA DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO APRECIADOS, OBSERVANDO-SE O ART. 10, DO NCPC. permanecem válidas as disposições do art. 1º-F da Lei de n.° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei de n.° 11.960/09, até que seja decidido o Recurso extraordinário n° 870.947 pelo Plenário do STF. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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