TJAL 0726979-02.2015.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO E DÚVIDA QUANTO AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO E DÚVIDA QUANTO AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
18/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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