APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DE AMBOS OS APENADOS. IMPUGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI EM RELAÇÃO AO APELANTE LENILSON MACÁRIO DOS SANTOS. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE OSTENTA OUTRAS DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O NOVO CÁLCULO IMPORTARIA, FACE À PROPORCIONALIDADE, EM AUMENTAR A PENALIDADE APLICADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA A ANTÔNIO CARLOS DA SILVA FILHO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA FIXADA AQUÉM DO QUE DETERMINA A PROPORCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.