TJAL 0727002-79.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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