DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA EMBARGADA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AFASTADA. TESES DE MÉRITO. I) DA VIOLAÇÃO AO ART. 39, §4.º, DA CF/88 – IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO CUMULATIVO DE SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL DE N.º 5.247/91 – AFASTADA – NA HIPÓTESE EM EXAME, ENTENDO HAVER COMPATIBILIDADE DO SUBSÍDIO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DADO O CARÁTER CONSTITUCIONAL DA VERBA, E ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ADICIONAL SER PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRIDA - CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000; II) DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA – VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE N.º 04 DO STF – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM LEI – AFASTADA – A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE O SERVIDOR INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC; III) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NOS DIVERSOS SUBSÍDIOS DAS CATEGORIAS – AFASTADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADELÂNDIA NEVES DOS SANTOS E OUTRO TESES DE MÉRITO: I) DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE AS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS VALORES RETROATIVOS ATUALIZADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PARCELA EM ATRASO – ACOLHIDA EM PARTE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REPERCUSSÃO DO ADICIONAL TÃO SOMENTE SOBRE AS FÉRIAS MAIS UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; II) DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FIM DE QUE ESTES SEJAM FIXADOS EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO – ACOLHIDA EM PARTE – EM VISTA DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, NÃO MAIS SUBSISTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, TENDO OS DEMANDANTES DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO; E, III) DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE DE N.º 4 DO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O CÁLCULO DO REFERIDO ADICIONAL. AFASTADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACIMA REFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO – DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO ESTE ASPECTO.