TJAL 0727007-72.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAGISTRADO DEIXOU DE FIXÁ-LOS SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR TAL CONDENAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI DE Nº 7.347/85 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAGISTRADO DEIXOU DE FIXÁ-LOS SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR TAL CONDENAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI DE Nº 7.347/85 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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