PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS ACUSADOS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DOS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETOS RETIRADOS DAS VÍTIMAS E LEVADOS COM OS RÉUS. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA PARA TODOS OS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO VERIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ADEQUADAMENTE VALORADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. VÍTIMAS QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA A PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE FIXADA PARA TODOS OS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DE AUMENTO EM FRAÇÃO ALÉM DA MÍNIMA PREVISTA COM BASE NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. MAJORANTES REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM O PATAMAR MÍNIMO DE 1/3. IMPUGNAÇÃO DO AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. QUANTUM DE REPRIMENDA ARBITRADO DE ACORDO COM O NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA MAYARA ROBERTA. DEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS (TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTES) E SUBJETIVAS (UNIDADE DE DESÍGNIOS). SEGUNDA CONDUTA QUE EFETIVAMENTE CONSTITUIU O PROSSEGUIMENTO DA PRIMEIRA. VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO. PENAL FINAL PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS ACUSADOS REDIMENSIONADA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O QUANTUM APLICADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. GUARDADA A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.