TJAL 0727012-26.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO EFETUADA QUANTO PENDENTE DÉBITO DECORRENTE DE REGULAR CONTRATAÇÃO. ADIMPLEMENTO REALIZADO. PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO NO NOME DO AUTOR/RECORRIDO POR MAIS DE 8 (OITO) MESES. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA REPARAÇÃO FIXADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS ADEQUADAMENTE EM SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS, ESTABELECENDO-OS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ QUE SE INICIE A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, POR ENGLOBAR AMBOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO EFETUADA QUANTO PENDENTE DÉBITO DECORRENTE DE REGULAR CONTRATAÇÃO. ADIMPLEMENTO REALIZADO. PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO NO NOME DO AUTOR/RECORRIDO POR MAIS DE 8 (OITO) MESES. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA REPARAÇÃO FIXADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS ADEQUADAMENTE EM SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS, ESTABELECENDO-OS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ QUE SE INICIE A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, POR ENGLOBAR AMBOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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