TJAL 0727020-85.1926.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0419 /2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. ARTIGOS 50 E 51, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.145/2000. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 132 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0419 /2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. ARTIGOS 50 E 51, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.145/2000. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 132 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0419 /2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. ARTIGOS 50 E
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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