TJAL 0727097-46.2013.8.02.0001
apelação cível. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. cargo de soldado combatente da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. REGRA EDITALÍCIA QUE FIXA LIMITE DE IDADE. TRINTA ANOS. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER REQUERIDA NA DATA DE INSCRIÇÃO E NÃO NO MOMENTO DO INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE. EXIGÊNCIA OBSERVADA PELO APELADO QUE CONTAVA COM MENOS DE TRINTA ANOS NO INSTANTE DA INSCRIÇÃO. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
apelação cível. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. cargo de soldado combatente da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. REGRA EDITALÍCIA QUE FIXA LIMITE DE IDADE. TRINTA ANOS. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER REQUERIDA NA DATA DE INSCRIÇÃO E NÃO NO MOMENTO DO INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE. EXIGÊNCIA OBSERVADA PELO APELADO QUE CONTAVA COM MENOS DE TRINTA ANOS NO INSTANTE DA INSCRIÇÃO. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Limite de Idade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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