TJAL 0727100-35.2012.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAl MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR, MAIS DE DOIS ANOS NO POSTO OCUPADO E NÃO RESPONDER A PROCESSO PERANTE O CONSELHO DE DISCIPLINA OU DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO §11, DO ART. 85, CPC/2015. VALOR FINAL DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). SUPEDÂNIO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAl MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR, MAIS DE DOIS ANOS NO POSTO OCUPADO E NÃO RESPONDER A PROCESSO PERANTE O CONSELHO DE DISCIPLINA OU DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO §11, DO ART. 85, CPC/2015. VALOR FINAL DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). SUPEDÂNIO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Estabilidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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