TJAL 0727110-45.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. CONTRATO EXAMINADO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DA USUÁRIA FAZER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SOBREPOSIÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA À AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. CONTRATO EXAMINADO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DA USUÁRIA FAZER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SOBREPOSIÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA À AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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