TJAL 0727124-92.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA QUE PLEITEIA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. MÉRITO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA QUE PLEITEIA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. MÉRITO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
13/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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