TJAL 0727125-14.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE COMPROVADA MEDIANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE DA RECORRIDA EM DESFAVOR DO INTERESSE ECONÔMICO DA RECORRENTE. NÃO COMPETE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DETERMINAR OU RESTRINGIR O TRATAMENTO DA PATOLOGIA COBERTA EM SEU CONTRATO. DETERMINAÇÃO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE COMPROVADA MEDIANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE DA RECORRIDA EM DESFAVOR DO INTERESSE ECONÔMICO DA RECORRENTE. NÃO COMPETE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DETERMINAR OU RESTRINGIR O TRATAMENTO DA PATOLOGIA COBERTA EM SEU CONTRATO. DETERMINAÇÃO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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